AREsp 3022394 - DECISAO

AREsp 3022394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que a condenação foi apoiada em provas diversas da confissão (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos e imagens de segurança).

Parties
Recorrente: ELTONN JORGE HACHIMINE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 197 Do Código De Processo Penal, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 197 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ELTONN JORGE HACHIMINE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valor probatório da confissão nos termos do art. 197 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que a condenação foi apoiada em provas diversas da confissão (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos e imagens de segurança).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.