AREsp 3082726 - DECISAO

AREsp 3082726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando-se que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrente, por reconhecer a viabilidade da incidência da atenuante genérica da confissão (art. 65, III, d, CP) mesmo quando parcial, e, ao mesmo tempo, confirmar que, ante pena definitiva de 4 anos e ocorrência de circunstância judicial desfavorável, é válida a opção pelo regime semiaberto, devendo a reindividualização observar as diretrizes e fundamentos expostos na decisão.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (ctb) Confissão Atenuante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando-se que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrente, por reconhecer a viabilidade da incidência da atenuante genérica da confissão (art. 65, III, d, CP) mesmo quando parcial, e, ao mesmo tempo, confirmar que, ante pena definitiva de 4 anos e ocorrência de circunstância judicial desfavorável, é válida a opção pelo regime semiaberto, devendo a reindividualização observar as diretrizes e fundamentos expostos na decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrente, observando-se os termos da decisão.
  • Publicar e intimar as partes.