AREsp 2907119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e deu-se-lhe parcial provimento pelo entendimento de que incide a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 3 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa; mantiveram-se os demais termos da condenação porque a revisão pretendida acerca da materialidade, regime e da prestação pecuniária implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ANTÔNIO MEZZAROBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou-lhe parcial provimento para aplicar a atenuante da confissão, reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Confissão Como Atenuante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prestação Pecuniária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Confissão Como Atenuante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prestação Pecuniária Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCELO ANTÔNIO MEZZAROBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, alínea d, do CP)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se-lhe parcial provimento pelo entendimento de que incide a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 3 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa; mantiveram-se os demais termos da condenação porque a revisão pretendida acerca da materialidade, regime e da prestação pecuniária implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou-lhe parcial provimento para aplicar a atenuante da confissão, reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Intimem-se.