AREsp 2322290 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem adotou como fundamento central e autônomo a confissão da dívida representada pela duplicata, fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos embargos de declaração, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente às hipóteses verificadas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AURUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Confissão Da Dívida, Duplicata, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução De Títulos De Crédito Direito Civil Confissão Da Dívida Duplicata Súmula 283/stf Embargos De Declaração Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

AURUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão da dívida representada por duplicata constitui fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação após rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem adotou como fundamento central e autônomo a confissão da dívida representada pela duplicata, fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos embargos de declaração, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente às hipóteses verificadas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015