AREsp 1855865 - DECISAO

AREsp 1855865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento de questões suscitadas apenas em sede de embargos de declaração, e por depender de reexame de prova e do contrato firmado entre as partes (vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, parte das razões não atingiu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o que também obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE; Agravada: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido).
Legal Topics
Confissão De Dívida, Contratos Administrativos, Retenção De Repasse Do ICMS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Contratual Confissão De Dívida Contratos Administrativos Retenção De Repasse Do ICMS Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 validação das cláusulas de confissão de dívida celebradas entre ente público e concessionária
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.494/97 a instrumentos extrajudiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento de questões suscitadas apenas em sede de embargos de declaração, e por depender de reexame de prova e do contrato firmado entre as partes (vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, parte das razões não atingiu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o que também obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ