AREsp 1883757 - DECISAO

AREsp 1883757 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido comprovou a existência do instrumento de confissão de dívida e a parte recorrente não trouxe prova de vício de consentimento, não caracterizou relação de consumo, não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; ademais, o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Devedores: Embargantes; Credor: Embargado; Terceiro: Empresa Cyrela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Confissão De Dívida, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Confissão De Dívida Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

Embargantes

Devedores

Embargado

Credor

Empresa Cyrela

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade da confissão de dívida
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido comprovou a existência do instrumento de confissão de dívida e a parte recorrente não trouxe prova de vício de consentimento, não caracterizou relação de consumo, não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; ademais, o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.