AREsp 1736117 - DECISAO

AREsp 1736117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem e a decisão embargada concluíram que não houve comprovação de vícios do consentimento na confissão de dívida, o que impede a revisão da base de cálculo do ISS, entendimento alinhado ao REsp 1.133.027/SP e ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BULLET PROMOÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Confissão De Dívida, Vícios Do Consentimento, Embargos De Declaração, Base De Cálculo Do ISS, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Confissão De Dívida Vícios Do Consentimento Embargos De Declaração Base De Cálculo Do ISS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BULLET PROMOÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 invalidade da confissão de dívida por vícios do consentimento (erro, dolo, simulação, fraude)
  3. 3 impossibilidade de revisão da base de cálculo do ISS em razão da ausência de vícios do consentimento e do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem e a decisão embargada concluíram que não houve comprovação de vícios do consentimento na confissão de dívida, o que impede a revisão da base de cálculo do ISS, entendimento alinhado ao REsp 1.133.027/SP e ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos pela BULLET PROMOÇÕES LTDA.
  • Publique-se.