REsp 1867672 - DECISAO

REsp 1867672 - DECISAO

O recurso foi provido porque a confissão de dívida decorrente do pedido de parcelamento não obsta a discussão judicial da legalidade do tributo quando a confissão estiver viciada por erro de fato ou outro defeito que torne nulo o ato jurídico; ademais, a Administração tem o dever de revisar o lançamento, e a confissão decorrente de autos de infração eivados de nulidade pode ser invalidada, autorizando a revisão judicial.

Parties
Recorrente: Patrimar Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento De Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Confissão De Dívida, Parcelamento Tributário, Nulidade De Lançamento Tributário, Revisão Judicial De Lançamento
Direito Tributário Processual Civil Confissão De Dívida Parcelamento Tributário Nulidade De Lançamento Tributário Revisão Judicial De Lançamento

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Parties

Patrimar Engenharia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento De Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão judicial da obrigação tributária após confissão decorrente de parcelamento
  2. 2 nulidade da confissão e dos autos de infração por erro de fato
  3. 3 dever da Administração Tributária de revisar de ofício o lançamento fiscal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a confissão de dívida decorrente do pedido de parcelamento não obsta a discussão judicial da legalidade do tributo quando a confissão estiver viciada por erro de fato ou outro defeito que torne nulo o ato jurídico; ademais, a Administração tem o dever de revisar o lançamento, e a confissão decorrente de autos de infração eivados de nulidade pode ser invalidada, autorizando a revisão judicial.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de discussão da legalidade do tributo cobrado, a despeito da confissão de dívida decorrente de parcelamento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.