AREsp 1878280 - DECISAO

AREsp 1878280 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Confissão De Dívida, Parcelamento Tributário, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC (omissão/contradição), Princípios Da Boa Fé Objetiva E Segurança Jurídica, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Tributário Administrativo Confissão De Dívida Parcelamento Tributário Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 CPC (omissão/contradição) Princípios Da Boa Fé Objetiva E Segurança Jurídica +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao modo de extinção da demanda (com ou sem julgamento do mérito) e quanto aos aspectos (fáticos e/ou jurídicos) a serem discutidos
  2. 2 Se a confissão de dívida impede a posterior discussão judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos ou fáticos
  3. 3 Alegada violação dos arts. 422 do Código Civil, 5º do CPC/2015 e do art. 6º, §1º, da LINDB (boa-fé objetiva e segurança jurídica)