AREsp 1990274 - DECISAO

AREsp 1990274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, sendo incabível sua apreciação pelo STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VLA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão De Dívida, Parcelamento, Renúncia Ao Direito De Ação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Confissão De Dívida Parcelamento Renúncia Ao Direito De Ação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VLA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de confissão de dívida assinada administrativamente
  2. 2 efeitos da confissão de dívida sobre ações ajuizadas posteriormente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, sendo incabível sua apreciação pelo STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.