AREsp 2482406 - DECISAO

AREsp 2482406 - DECISAO

O acórdão concluiu que não houve demonstração de ocorrência de danos morais diante das peculiaridades do caso; tal conclusão fática não é objeto de reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a agravada deu causa à execução por inadimplemento inicial; por isso, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Confissão De Dívida, Cessão De Crédito, Bloqueio De Ativos Financeiros, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Confissão De Dívida Cessão De Crédito Bloqueio De Ativos Financeiros Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos artigos 186, 927, 940 e 944 do Código Civil
  2. 2 Configuração de danos morais em bloqueio de ativos financeiros
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não houve demonstração de ocorrência de danos morais diante das peculiaridades do caso; tal conclusão fática não é objeto de reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a agravada deu causa à execução por inadimplemento inicial; por isso, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se