AREsp 2528044 - DECISAO

AREsp 2528044 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria aos precedentes vinculantes (Tema 375 do STJ e Tema 1.062 do STF), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local à luz das decisões nesses temas (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Confissão De Dívida, Parcelamento Fiscal (pep), Juros E Correção Monetária, Repetitivo (tema 375), Repercussão Geral (tema 1.062)
Direito Tributário Processo Civil Confissão De Dívida Parcelamento Fiscal (pep) Juros E Correção Monetária Repetitivo (tema 375) Repercussão Geral (tema 1.062)

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão judicial da obrigação tributária após confissão de dívida em razão de parcelamento
  2. 2 incidência e limitação de juros e correção monetária cobrados por Estados frente aos índices fixados pela União
  3. 3 aplicação do Tema 375 do STJ e do Tema 1.062 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria aos precedentes vinculantes (Tema 375 do STJ e Tema 1.062 do STF), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local à luz das decisões nesses temas (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem