AREsp 2318935 - DECISAO

AREsp 2318935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que sane as omissões apontadas nos embargos de declaração, especificamente quanto à possibilidade de contratação de dívidas entre cônjuges durante o casamento quando referentes a bens excluídos da comunhão, verificando se o termo de confissão de dívida dizia respeito a bens particulares, não sendo possível o reexame da prova de fato nesta Corte.

Parties
Agravante: Jackeline Acris Rodrigues; Agravado: José Aurélio Borges de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Confissão De Dívida, Mancomunhão, Eficácia Do Título Executivo Extrajudicial, Partilha De Bens, Embargos À Execução, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Confissão De Dívida Mancomunhão Eficácia Do Título Executivo Extrajudicial Partilha De Bens Embargos À Execução +1 more

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Parties

Jackeline Acris Rodrigues

Agravante

José Aurélio Borges de Moraes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de confissão de dívida firmada durante a constância do casamento
  2. 2 se a omissão na partilha implica diluição/ineficácia do crédito confessado
  3. 3 diferença entre confusão patrimonial e mancomunhão; bens comuns versus bens excluídos da comunhão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que sane as omissões apontadas nos embargos de declaração, especificamente quanto à possibilidade de contratação de dívidas entre cônjuges durante o casamento quando referentes a bens excluídos da comunhão, verificando se o termo de confissão de dívida dizia respeito a bens particulares, não sendo possível o reexame da prova de fato nesta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular de Relatoria e tornar sem efeito a decisão anterior
  • Determinar que o Tribunal de origem sane as omissões apontadas nos embargos de declaração, examinando se a confissão de dívida referia-se a bens excluídos da comunhão