AREsp 2525001 - DECISAO

AREsp 2525001 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a confissão escrita da dívida que afasta a nulidade do procedimento administrativo — sujeitando-se ao óbice da Súmula 283/STF; além disso, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a instância de origem concluiu que havia prova suficiente a corroborar o débito.

Parties
Agravante: Daniela Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Confissão De Dívida, Vistoria Administrativa (toi), Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Corte Administrativo De Fornecimento De Energia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 699/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Setorial (energia Elétrica) Confissão De Dívida Vistoria Administrativa (toi) Ônus Da Prova Perícia Técnica Corte Administrativo De Fornecimento De Energia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniela Fernandes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da confissão de dívida sobre a validade de procedimento administrativo (TOI)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova após confissão da dívida
  3. 3 Necessidade de perícia antes/apos retirada do relógio medidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a confissão escrita da dívida que afasta a nulidade do procedimento administrativo — sujeitando-se ao óbice da Súmula 283/STF; além disso, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a instância de origem concluiu que havia prova suficiente a corroborar o débito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.