AREsp 2027863 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a exigência formal das duas testemunhas podia ser mitigada diante do contexto fático e dos documentos que demonstraram liquidez, certeza e exigibilidade da dívida; não houve alegação de vício, inexistência ou falsidade apta a desconstituir o título; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e não foram apresentados precedentes contemporâneos que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Confissão De Dívida, Execução De Título Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Mitigação Do Art. 784, III, Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Confissão De Dívida Execução De Título Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Mitigação Do Art. 784, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 validade de instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas
  2. 2 possibilidade de mitigação do requisito das duas testemunhas previsto no art. 784, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a exigência formal das duas testemunhas podia ser mitigada diante do contexto fático e dos documentos que demonstraram liquidez, certeza e exigibilidade da dívida; não houve alegação de vício, inexistência ou falsidade apta a desconstituir o título; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e não foram apresentados precedentes contemporâneos que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Publique-se e intimem-se