AREsp 2705563 - DECISAO

AREsp 2705563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas da confissão de dívida para demonstrar vício de consentimento, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve demonstração dos vícios alegados e que o título constituía título executivo extrajudicial, incumbindo aos autores provar a nulidade.

Parties
Agravante: CARINA NUNES SOARES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantém-se a decisão que declarou improcedente a ação anulatória quanto ao título executivo
Legal Topics
Confissão De Dívida, Vício De Consentimento, Simulação, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Confissão De Dívida Vício De Consentimento Simulação Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARINA NUNES SOARES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da confissão de dívida por erro e dolo de aproveitamento
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Qualificação do instrumento como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas da confissão de dívida para demonstrar vício de consentimento, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve demonstração dos vícios alegados e que o título constituía título executivo extrajudicial, incumbindo aos autores provar a nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantém-se a decisão que declarou improcedente a ação anulatória quanto ao título executivo

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa.