AREsp 2616880 - DECISAO

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Por preencher os requisitos legais do art. 784, III, do CPC a confissão de dívida particular constitui título executivo extrajudicial independentemente de apresentação do contrato que lhe teria dado origem (causa debendi), razão pela qual se reconheceu a exequibilidade do título e determinou-se o prosseguimento da execução.

Parties
Exequente: MARIA ISABEL DE SOUZA PARDO (MARIA); Executado: LEANDRO DA SILVA MAGALHÃES (LEANDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconhecimento Da Exequibilidade Do Título E Determinação Do Prosseguimento Da Execução
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a exequibilidade do título executivo extrajudicial e determinado o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Art. 784, III, Do CPC, Embargos À Execução, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Execução Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial Art. 784, Iii, Do CPC Embargos À Execução Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA ISABEL DE SOUZA PARDO (MARIA)

Exequente

LEANDRO DA SILVA MAGALHÃES (LEANDRO)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconhecimento Da Exequibilidade Do Título E Determinação Do Prosseguimento Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão de dívida particular preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC e constitui título executivo extrajudicial independentemente da causa debendi
  2. 2 Se é necessária a apresentação do contrato de empréstimo (origem do débito) para a executividade da confissão de dívida
  3. 3 Se a confissão de dívida ostenta liquidez, certeza e exigibilidade para fins de prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Por preencher os requisitos legais do art. 784, III, do CPC a confissão de dívida particular constitui título executivo extrajudicial independentemente de apresentação do contrato que lhe teria dado origem (causa debendi), razão pela qual se reconheceu a exequibilidade do título e determinou-se o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a exequibilidade do título executivo extrajudicial e determinado o prosseguimento da execução.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial