AREsp 2572416 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente suas decisões, constatando que o termo de confissão de dívida foi assinado por quem exercia a administração da sociedade à época, que havia prova documental da prestação dos serviços (relatórios de fechamento mensal) que perfaziam o valor cobrado, e que não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, aplicou‑se a preclusão pela não impugnação da distribuição do ônus da prova nos termos do art. 1.015, XI, do CPC.

Parties
Administrador/apelante: Elton Correa de Castro; Executada/apelada: Fl Florestal Energias Renováveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Confissão De Dívida, Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova, Preclusão, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução Confissão De Dívida Teoria Da Aparência Ônus Da Prova Preclusão Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

Elton Correa de Castro

Administrador/apelante

Fl Florestal Energias Renováveis Ltda

Executada/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 validade do termo de confissão de dívida assinado por um dos administradores
  3. 3 ônus da prova distribuído em saneador e preclusão pela não impugnação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente suas decisões, constatando que o termo de confissão de dívida foi assinado por quem exercia a administração da sociedade à época, que havia prova documental da prestação dos serviços (relatórios de fechamento mensal) que perfaziam o valor cobrado, e que não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, aplicou‑se a preclusão pela não impugnação da distribuição do ônus da prova nos termos do art. 1.015, XI, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.