AREsp 2705563 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de vício de consentimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há elementos jurídicos suficientes para afastar esse óbice, nem para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 de forma automática.

Parties
Agravante: CARINA NUNES SOARES; Agravantes: OUTROS; Codevedor: MILTON JOSE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Anulação De Instrumento Particular De Confissão De Dívida) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Confissão De Dívida, Anulação De Instrumento Particular, Erro E Dolo De Aproveitamento, Simulação, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Título Executivo Extrajudicial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Confissão De Dívida Anulação De Instrumento Particular Erro E Dolo De Aproveitamento Simulação Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CARINA NUNES SOARES

Agravante

OUTROS

Agravantes

MILTON JOSE SOARES

Codevedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Anulação De Instrumento Particular De Confissão De Dívida) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão de dívida é nula por ocorrência de erro e dolo de aproveitamento
  2. 2 Se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar fatos e provas
  3. 3 Se é cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de vício de consentimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há elementos jurídicos suficientes para afastar esse óbice, nem para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 de forma automática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.