AREsp 2734090 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a validade do termo de confissão de dívida e a renúncia expressa do recorrente a discutir o débito; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Municipalidade (Agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Anulatória De Débito Tributário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Confissão De Dívida, Renúncia Ao Direito De Discutir O Débito, Contrapartida Financeira (pre), Competência Municipal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil Confissão De Dívida Renúncia Ao Direito De Discutir O Débito Contrapartida Financeira (pre) Competência Municipal +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Municipalidade (Agravada)

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rito Comum Anulatória De Débito Tributário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação do termo de parcelamento/confissão de dívida e renúncia expressa ao direito de discutir o débito
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de fatos e provas (vedação pelo enunciado n.7 do STJ)
  3. 3 exigência da contrapartida financeira prevista no art.200 da Lei Municipal n.4.821/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a validade do termo de confissão de dívida e a renúncia expressa do recorrente a discutir o débito; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.