REsp 2174388 - DECISAO

REsp 2174388 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a opção pela quitação com o desconto previsto no art. 33 da RN nº 388/2015 constituiu confissão dos fatos, implicando perda do interesse de agir quanto aos aspectos fáticos, e porque a alegação de coação não foi discutida em primeiro grau, configurando inovação recursal; ademais, o recurso não atacou fundamentos autônomos do acórdão, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Samedil - Serviços de Atendimento Médico S/A; Parte Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Confissão De Dívida, Interesse De Agir, Inovação Recursal, Coisa Julgada Administrativa, Recursos Repetitivos (tema 375)
Processual Civil Direito Administrativo Confissão De Dívida Interesse De Agir Inovação Recursal Coisa Julgada Administrativa Recursos Repetitivos (tema 375)

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Parties

Samedil - Serviços de Atendimento Médico S/A

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da confissão de dívida na limitação da revisão judicial aos aspectos jurídicos da obrigação
  2. 2 Admissibilidade de alegação de coação suscitada em grau de apelação
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando recurso não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a opção pela quitação com o desconto previsto no art. 33 da RN nº 388/2015 constituiu confissão dos fatos, implicando perda do interesse de agir quanto aos aspectos fáticos, e porque a alegação de coação não foi discutida em primeiro grau, configurando inovação recursal; ademais, o recurso não atacou fundamentos autônomos do acórdão, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)