AREsp 2749003 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Natureza do termo de confissão de dívida assinado por duas testemunhas como título executivo extrajudicial
2. 2 Necessidade ou não de homologação judicial de acordo/termo de confissão de dívida
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o documento como termo de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, apto a constituir título executivo extrajudicial dispensando homologação; além disso, o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e parte das alegadas violações não foram prequestionadas ou demonstradas em divergência jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.