AREsp 2341659 - DECISAO

AREsp 2341659 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 375 e 1.076 do STJ), aplicando-se o art. 1.030, I, b do CPC/2015; na sistemática processual, eventual impugnação de aplicação de precedente repetitivo deve ser manejada por agravo interno ao tribunal de origem, não por este agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Confissão De Dívida, Programa Especial De Parcelamento (pep), Juros Moratórios, Acréscimos Financeiros, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 375, Tema 1.076), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Confissão De Dívida Programa Especial De Parcelamento (pep) Juros Moratórios Acréscimos Financeiros Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 375, Tema 1.076) +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 375 do STJ ao caso
  2. 2 Limitação dos acréscimos financeiros à taxa SELIC
  3. 3 Possibilidade de controle judicial da confissão de dívida quanto a aspectos jurídicos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 375 e 1.076 do STJ), aplicando-se o art. 1.030, I, b do CPC/2015; na sistemática processual, eventual impugnação de aplicação de precedente repetitivo deve ser manejada por agravo interno ao tribunal de origem, não por este agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.