REsp 2081620 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; as questões sobre a validade da confissão de dívida e a habilitação do crédito não foram reexaminadas por implicarem análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Confissão De Dívida, Habilitação De Crédito, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Confissão De Dívida Habilitação De Crédito Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 força executiva da confissão de dívida como título executivo extrajudicial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; as questões sobre a validade da confissão de dívida e a habilitação do crédito não foram reexaminadas por implicarem análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.