REsp 2149242 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea "a" (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impede reexame de matéria fático-probatória) e não apresentou cotejo analítico exigido pela alínea "c" (art. 1.029, §1º, do CPC); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo invocado (art. 798, I, "d", do CPC), de modo que o STJ não procedeu ao reexame do acervo fático-probatório acerca da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Parties
Exequente/recorrente: Apelante/Exequente; Executados/recorridos: Apelados/Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Causa Debendi, Ônus Da Prova, Emenda Da Inicial, Justiça Gratuita, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Civil Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial Causa Debendi Ônus Da Prova Emenda Da Inicial +3 more

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Parties

Apelante/Exequente

Exequente/recorrente

Apelados/Executados

Executados/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presunção de liquidez e certeza da confissão de dívida como título executivo extrajudicial
  2. 2 Alteração das alegações quanto à origem da dívida e possível alteração da causa de pedir
  3. 3 Ônus do devedor/embargado para desconstituir a presunção do título

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea "a" (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impede reexame de matéria fático-probatória) e não apresentou cotejo analítico exigido pela alínea "c" (art. 1.029, §1º, do CPC); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo invocado (art. 798, I, "d", do CPC), de modo que o STJ não procedeu ao reexame do acervo fático-probatório acerca da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.