REsp 2217321 - DECISAO

REsp 2217321 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da contribuinte refere-se a aspectos fáticos da obrigação tributária decorrente de confissão para parcelamento, matéria sobre a qual a confissão impede revisão judicial salvo se demonstrado vício apto a anular o ato, o que não ocorreu nos autos; além disso, a pretensão demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não houve demonstração de violação do art. 195 do CTN, nem fundamentação suficiente, cabendo, assim, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COPIADORA PROJETO LTDA.; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Confissão De Dívida, Parcelamento De Débitos Tributários, Renúncia Ao Direito, Nulidade Do Ato Jurídico, Preclusão De Matéria Fática, Temas E Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Confissão De Dívida Parcelamento De Débitos Tributários Renúncia Ao Direito Nulidade Do Ato Jurídico Preclusão De Matéria Fática Temas E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COPIADORA PROJETO LTDA.

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da confissão de dívida para fins de parcelamento sobre a possibilidade de discussão judicial
  2. 2 Possibilidade de invalidar a confissão de dívida por vícios do ato jurídico (erro, dolo, simulação, fraude)
  3. 3 Aplicação do art. 217, §3º da Lei Estadual 6.763/1975

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da contribuinte refere-se a aspectos fáticos da obrigação tributária decorrente de confissão para parcelamento, matéria sobre a qual a confissão impede revisão judicial salvo se demonstrado vício apto a anular o ato, o que não ocorreu nos autos; além disso, a pretensão demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não houve demonstração de violação do art. 195 do CTN, nem fundamentação suficiente, cabendo, assim, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majoro para 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.