AREsp 3010628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a segunda controvérsia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); assim, não se conheceu do recurso especial interposto.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANE QUEILA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Confissão De Dívida, Prescrição, Ônus Da Prova, Contrato Particular De Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 46 Do CDC, Art. 206, § 5º, I, Do CC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Confissão De Dívida Prescrição Ônus Da Prova Contrato Particular De Promessa De Compra E Venda Prequestionamento +4 more

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Parties

TATIANE QUEILA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 46 do CDC quanto à necessidade de conhecimento prévio do termo de renegociação e confissão de dívida
  2. 2 Ocorrência de prescrição dos débitos previstos no contrato particular de promessa de compra e venda nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a segunda controvérsia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); assim, não se conheceu do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.