AREsp 2568350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (gratuidade, cerceamento, efeito da confissão de dívida e validade das informações de administradoras de cartões) e aplicou jurisprudência pacífica (REsp 1.133.027/SP; RE 601.314/STF; REsp 1.134.665/SP). Parte das questões envolve matéria constitucional ou faltou prequestionamento específico (art. 197, II, CTN), tornando-as incabíveis em recurso especial; na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NOAR CONSULTORIA EM EVENTOS LTDA; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Confissão De Dívida, Parcelamento De Débitos (pep), Sigilo Bancário E Translado Para Sigilo Fiscal, Utilização De Informações De Administradoras De Cartões Para Lançamento Fiscal, Admissibilidade E Prequestionamento No Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa E Indeferimento De Prova Pericial, Aplicação Da Taxa SELIC Como Índice De Juros Moratórios
Processual Civil Tributário Constitucional Confissão De Dívida Parcelamento De Débitos (pep) Sigilo Bancário E Translado Para Sigilo Fiscal Utilização De Informações De Administradoras De Cartões Para Lançamento Fiscal Admissibilidade E Prequestionamento No Recurso Especial +3 more

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Parties

NOAR CONSULTORIA EM EVENTOS LTDA

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao cerceamento de defesa e indeferimento de prova pericial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Efeitos da confissão de dívida decorrente de adesão a parcelamento sobre a possibilidade de revisão judicial de aspectos fáticos e jurídicos (REsp 1.133.027/SP)
  3. 3 Se informações prestadas por administradoras de cartões configuram quebra de sigilo bancário e se são válidas para constituição do crédito tributário (LC 105/2001, Tema 225 e REsp 1.134.665/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (gratuidade, cerceamento, efeito da confissão de dívida e validade das informações de administradoras de cartões) e aplicou jurisprudência pacífica (REsp 1.133.027/SP; RE 601.314/STF; REsp 1.134.665/SP). Parte das questões envolve matéria constitucional ou faltou prequestionamento específico (art. 197, II, CTN), tornando-as incabíveis em recurso especial; na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se.