REsp 2224045 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência dominante desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); no mérito da controvérsia, concluiu-se que a colação antecipada de grau, nos termos da Lei nº 14.040/2020 e da Portaria MEC nº 383/2020, não exonera automaticamente as obrigações contratuais assumidas, a confissão de dívida foi firmada sem vício de consentimento e as mensalidades do semestre contratado são devidas.

Parties
Recorrente: ANNA PAULA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais
Legal Topics
Confissão De Dívida, Colação Antecipada De Grau, Mensalidades Escolares, Vício De Consentimento, Pacta Sunt Servanda, Honorários Recursais, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Educacional Confissão De Dívida Colação Antecipada De Grau Mensalidades Escolares Vício De Consentimento Pacta Sunt Servanda +2 more

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Parties

ANNA PAULA SILVA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da confissão de dívida
  2. 2 obrigatoriedade do pagamento de mensalidades após colação antecipada de grau
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência dominante desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); no mérito da controvérsia, concluiu-se que a colação antecipada de grau, nos termos da Lei nº 14.040/2020 e da Portaria MEC nº 383/2020, não exonera automaticamente as obrigações contratuais assumidas, a confissão de dívida foi firmada sem vício de consentimento e as mensalidades do semestre contratado são devidas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.