AREsp 2049036 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes e apresentou fundamentação suficiente; a pretensão de afastar a revisão efetuada pelo Tribunal local implicaria reexame de fatos, provas e do próprio instrumento de confissão de dívida, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial adequada, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE OSMAR ELIAS MARTINS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Quarta Turma Sessão Virtual
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Confissão De Dívida, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Confissão De Dívida Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

ESPÓLIO DE OSMAR ELIAS MARTINS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Quarta Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da confissão de dívida
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes e apresentou fundamentação suficiente; a pretensão de afastar a revisão efetuada pelo Tribunal local implicaria reexame de fatos, provas e do próprio instrumento de confissão de dívida, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial adequada, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.