REsp 2217321 - ACORDAO

REsp 2217321 - ACORDAO

Parties
Agravante: COPIADORA PROJETO LTDA.; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Topics
Confissão De Dívida, Parcelamento, Reexame De Provas, Ilegalidade Na Obtenção De Documentos Fiscais, Procedimento Administrativo De Lançamento
Processual Civil Tributário Confissão De Dívida Parcelamento Reexame De Provas Ilegalidade Na Obtenção De Documentos Fiscais Procedimento Administrativo De Lançamento

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Parties

COPIADORA PROJETO LTDA.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão de dívida para fins de parcelamento impede a rediscussão judicial do crédito tributário
  2. 2 Se a alegação de obtenção ilícita de provas pela fiscalização permite a revisão judicial do lançamento apesar da confissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto