REsp 2226052 - DECISAO

REsp 2226052 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada sobre os embargos de declaração, por reconhecer que foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito da nulidade da confissão de dívida e ao caráter adequado da execução para entrega de sacas de soja, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as procurações públicas conferiam amplos poderes aos mandatários para celebrar contratos, de modo que não se reconheceu nulidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO BELO BERNARDO DE FREITAS; Recorrente: JOÃO DE FREITAS NETO; Recorrido: JAIME FRANK; Recorrido (sucessora Processual): ANAIR FRANK; Recorrido (sucessora Processual): JULIANA FRANK; Recorrido (sucessora Processual): FERNANDA FRANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido em parte para afastar a multa aplicada; no mais, recurso desprovido.
Legal Topics
Confissão De Dívida, Nulidade Contratual, Mandato E Excesso De Poderes Do Mandatário, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Confissão De Dívida Nulidade Contratual Mandato E Excesso De Poderes Do Mandatário Execução Para Entrega De Coisa Incerta Embargos À Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO BELO BERNARDO DE FREITAS

Recorrente

JOÃO DE FREITAS NETO

Recorrente

JAIME FRANK

Recorrido

ANAIR FRANK

Recorrido (sucessora Processual)

JULIANA FRANK

Recorrido (sucessora Processual)

FERNANDA FRANK

Recorrido (sucessora Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de confissão de dívida é nulo por falta de manifestação de vontade válida ou por excesso/abuso de poderes do mandatário
  2. 2 Se a ação de execução para entrega de coisa incerta é via adequada para obrigação de entrega de sacas de soja
  3. 3 Se houve omissão do acórdão de origem quanto à alegação de violação dos arts. 661 e 662 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada sobre os embargos de declaração, por reconhecer que foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito da nulidade da confissão de dívida e ao caráter adequado da execução para entrega de sacas de soja, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as procurações públicas conferiam amplos poderes aos mandatários para celebrar contratos, de modo que não se reconheceu nulidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido em parte para afastar a multa aplicada; no mais, recurso desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC