AREsp 3051978 - ACORDAO

AREsp 3051978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as teses relativas ao ônus da prova e à interpretação da coação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 282 do STF; e porque a validação da confissão de dívida e a inexistência de coação foram decididas com fundamento no conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ARROIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Confissão De Dívida, Coação, Ônus Da Prova, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Confissão De Dívida Coação Ônus Da Prova Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ARROIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova (art. 373, I, II e §1º do CPC)
  2. 2 Interpretação restritiva do instituto da coação (arts. 151, 152 e 153 do CC)
  3. 3 Violação dos arts. 421 e 422 do CC por suposto abuso de liderança religiosa e desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as teses relativas ao ônus da prova e à interpretação da coação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 282 do STF; e porque a validação da confissão de dívida e a inexistência de coação foram decididas com fundamento no conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC