AREsp 1759731 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; incidem obstáculos de admissibilidade (ausência de prequestionamento; aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ, e analogia à Súmula 182/STJ) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON VIEIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Confissão De Dívida, Nulidade De Laudo Pericial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova E Testemunhas Instrumentárias
Case Brief
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Parties
WELLINGTON VIEIRA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 prazo e requisitos de prequestionamento (arts. 783 e 803 do CPC/2015)
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; incidem obstáculos de admissibilidade (ausência de prequestionamento; aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ, e analogia à Súmula 182/STJ) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Intimem-se.
Full Case Text
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