EAREsp 84154 - DECISAO

EAREsp 84154 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que tratou da natureza da confissão de dívida como título executivo extrajudicial) e o acórdão paradigma (que tratou da consequência do descumprimento da ordem de juntar contratos anteriores), de modo que não houve diversidade de tratamento jurídico sobre situação fática semelhante apta a ensejar embargos de divergência.

Parties
Embargante: COMERCIAL BAUER LTDA.; INGO BAUER; MARLENE BAUER GERBER; SIEGFRIED GEORD BAUER; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente).
Legal Topics
Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Similitude Fática, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial Similitude Fática Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMERCIAL BAUER LTDA.; INGO BAUER; MARLENE BAUER GERBER; SIEGFRIED GEORD BAUER

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissenso jurisprudencial apto a embargos de divergência quanto à consequência da falta de juntada de contratos anteriores
  2. 2 Natureza da confissão de dívida como título executivo extrajudicial
  3. 3 Exigência de similitude fática entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que tratou da natureza da confissão de dívida como título executivo extrajudicial) e o acórdão paradigma (que tratou da consequência do descumprimento da ordem de juntar contratos anteriores), de modo que não houve diversidade de tratamento jurídico sobre situação fática semelhante apta a ensejar embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente).

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.