AREsp 1814036 - DECISAO

AREsp 1814036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu (não admitiu) do recurso especial porque as questões levantadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5/STJ), além de haver óbice quanto à alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de prequestionamento sobre o excesso de execução (Súmula 211/STJ); não houve nos autos demonstração suficiente de coação ou de capitalização de juros que autorizasse reforma em recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO VICENTE PIETRUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer (não admitir) do recurso especial.
Legal Topics
Confissão De Dívida, Vício De Consentimento (coação), Capitalização De Juros, Excesso De Execução, Prescrição, Súmulas E Óbices Regimentais
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Vício De Consentimento (coação) Capitalização De Juros Excesso De Execução Prescrição +1 more

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Parties

JOÃO VICENTE PIETRUK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento (art.171, II, CC)
  2. 2 Capitalização mensal de juros (art.4 do Decreto 22.626/93; Súmula 121/STF)
  3. 3 Excesso de execução (art.917, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu (não admitiu) do recurso especial porque as questões levantadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5/STJ), além de haver óbice quanto à alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de prequestionamento sobre o excesso de execução (Súmula 211/STJ); não houve nos autos demonstração suficiente de coação ou de capitalização de juros que autorizasse reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer (não admitir) do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.