AREsp 1631199 - DECISAO

AREsp 1631199 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, embora tenha conhecido parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, que a matéria fática objeto da confissão de dívida não é revisível na via judicial salvo ocorrência de nulidade do ato (erro, dolo, simulação ou fraude), que a multa de 25% não se mostra necessariamente confiscatória e que a alegação de dissídio jurisprudencial é insuficiente sem a indicação do dispositivo legal divergente, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Impugnação Da Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Análise De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo; conheci parcialmente do recurso especial; neguei provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Confissão De Dívida, Parcelamento De Débitos Tributários, Multa Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Confissão De Dívida Parcelamento De Débitos Tributários Multa Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE - EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Impugnação Da Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Análise De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de limite percentual da multa tributária pelo STF
  2. 2 possibilidade de rediscussão dos aspectos jurídicos da tributação após confissão de dívida e parcelamento
  3. 3 caráter confiscatório da multa de 25% do ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, embora tenha conhecido parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, que a matéria fática objeto da confissão de dívida não é revisível na via judicial salvo ocorrência de nulidade do ato (erro, dolo, simulação ou fraude), que a multa de 25% não se mostra necessariamente confiscatória e que a alegação de dissídio jurisprudencial é insuficiente sem a indicação do dispositivo legal divergente, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheci do agravo; conheci parcialmente do recurso especial; neguei provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.