AREsp 1792808 - DECISAO

AREsp 1792808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o apelante não comprovou a simulação nem o alegado empréstimo a juros extorsivos, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC; a decisão recorrida assentou-se em elementos fáticos dos autos cuja revisão implicaria reexame de provas, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); além disso o recurso especial mostrou fundamentação deficiente quanto ao CDC, tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; manteve-se a aplicação de sanção por litigância de má-fé e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Confissão De Dívida, Alienação Fiduciária, Juros Extorsivos, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Confissão De Dívida Alienação Fiduciária Juros Extorsivos Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PAULO SERGIO MARÇAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao CDC
  2. 2 Comprovação de empréstimo a juros extorsivos e alegação de simulação
  3. 3 Incidência de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o apelante não comprovou a simulação nem o alegado empréstimo a juros extorsivos, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC; a decisão recorrida assentou-se em elementos fáticos dos autos cuja revisão implicaria reexame de provas, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); além disso o recurso especial mostrou fundamentação deficiente quanto ao CDC, tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; manteve-se a aplicação de sanção por litigância de má-fé e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.