AREsp 1826489 - DECISAO

AREsp 1826489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve comprovação de similitude fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão De Dívida, Repactuação Contratual, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Confissão De Dívida Repactuação Contratual Execução Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se repactuações por e-mail integrariam o contrato e alterariam obrigações (arts. 113, §1º, I e 397 do CC)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao reconhecimento de repactuações informais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve comprovação de similitude fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.