EAREsp 84154 - ACORDAO

EAREsp 84154 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre o acórdão embargado (que apenas decidiu que a confissão de dívida é título executivo extrajudicial) e o acórdão paradigma (que tratou da necessidade de cumprimento de determinação para juntada de contratos), de modo que não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargantes: COMERCIAL BAUER LTDA.; Embargantes: INGO BAUER; Embargantes: MARLENE BAUER GERBER; Embargantes: SIEGFRIED GEORD BAUER; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Aplicabilidade Do NCPC
Processo Civil Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial Embargos De Divergência Similitude Fática Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL BAUER LTDA.

Embargantes

INGO BAUER

Embargantes

MARLENE BAUER GERBER

Embargantes

SIEGFRIED GEORD BAUER

Embargantes

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de similitude fática para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Natureza jurídica da confissão de dívida como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre o acórdão embargado (que apenas decidiu que a confissão de dívida é título executivo extrajudicial) e o acórdão paradigma (que tratou da necessidade de cumprimento de determinação para juntada de contratos), de modo que não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.