AREsp 1736117 - DECISAO

AREsp 1736117 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem fundamentadamente afastou a existência de vícios do consentimento na confissão de dívida e que, admitir a revisão da decisão quanto à configuração desses vícios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: BULLET PROMOÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Confissão De Dívida, Parcelamento, Base De Cálculo Do ISS, Súmula 7/stj, Vícios Do Consentimento
Processual Civil Tributário Confissão De Dívida Parcelamento Base De Cálculo Do ISS Súmula 7/stj Vícios Do Consentimento

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Parties

BULLET PROMOÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de confissão de dívida submetida a parcelamento quando há vícios do consentimento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inclusão de reembolsos na base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem fundamentadamente afastou a existência de vícios do consentimento na confissão de dívida e que, admitir a revisão da decisão quanto à configuração desses vícios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo interposto por BULLET PROMOÇÕES LTDA.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.