AREsp 1872658 - DECISAO

AREsp 1872658 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou os contratos e elementos fáticos, concluindo que a execução se funda em instrumento de confissão de dívida em que a embargante assumiu obrigação perante a embargada, que as cláusulas apontadas como abusivas referem-se a contrato diverso (celebrado com a Poupex) não integrante da lide, e que não houve tentativa de constrição sobre o bem, de modo que não se revela violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 nem circunstância apta a afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ nem a impedir o prosseguimento da execução; aplica-se também a Súmula n. 283/STF quanto à matéria não refutada pela agravante.

Parties
Embargante/executada: embargante; Embargada/exequente: embargada; Parte Apontada Como Ilegítima Nos Autos: Dom Bosco Empreendimentos Imobiliários S/A; Instituição Financiadora/titular Do Crédito Mencionada Nos Autos: Poupex - Associação de Poupança e Empréstimo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Confissão De Dívida, Ilegitimidade Passiva, Liquidez De Título Executivo, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STJ E STF, Aplicabilidade Da Lei N. 8.009/1990
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Confissão De Dívida Ilegitimidade Passiva Liquidez De Título Executivo Abusividade De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante/executada

embargada

Embargada/exequente

Dom Bosco Empreendimentos Imobiliários S/A

Parte Apontada Como Ilegítima Nos Autos

Poupex - Associação de Poupança e Empréstimo

Instituição Financiadora/titular Do Crédito Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (fundamentação da decisão)
  2. 2 ilegitimidade passiva para cobrança de débito relativo a bem de família (art. 3º Lei 8.009/1990)
  3. 3 possibilidade de discutir abusividade de cláusulas de contrato diverso daquele objeto da execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou os contratos e elementos fáticos, concluindo que a execução se funda em instrumento de confissão de dívida em que a embargante assumiu obrigação perante a embargada, que as cláusulas apontadas como abusivas referem-se a contrato diverso (celebrado com a Poupex) não integrante da lide, e que não houve tentativa de constrição sobre o bem, de modo que não se revela violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 nem circunstância apta a afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ nem a impedir o prosseguimento da execução; aplica-se também a Súmula n. 283/STF quanto à matéria não refutada pela agravante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.