REsp 1986899 - ACORDAO

REsp 1986899 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses suscitadas (inovação recursal e preclusão), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; para discutir a versão fática aventada pela embargante seria necessário reexame do conjunto probatório, o que está vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula nº 182/STJ. Não restou demonstrado erro material capaz de justificar o acolhimento dos embargos, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou novos cálculos observando estritamente o título executório superveniente.

Parties
Embargante: GRUPO QUATRO TOCANTINS S.C. LTDA.; Embargado (executado): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Recurso especial conhecido e não provido; Agravo interno não provido.
Legal Topics
Confissão De Dívida, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Impugnação Ao Laudo Pericial, Inovação Recursal, Preclusão, Nulla Executio Sine Titulo, Erro Material, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj
Civil Confissão De Dívida Ação Revisional Cumprimento De Sentença Liquidação Impugnação Ao Laudo Pericial Inovação Recursal Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO QUATRO TOCANTINS S.C. LTDA.

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado (executado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 alegação de inovação recursal
  3. 3 alegação de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses suscitadas (inovação recursal e preclusão), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; para discutir a versão fática aventada pela embargante seria necessário reexame do conjunto probatório, o que está vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula nº 182/STJ. Não restou demonstrado erro material capaz de justificar o acolhimento dos embargos, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou novos cálculos observando estritamente o título executório superveniente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Recurso especial conhecido e não provido; Agravo interno não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Agravo interno não provido