AREsp 2593697 - DECISAO

AREsp 2593697 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas dependem de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu que a matéria trata de direito obrigacional e que a cláusula de eleição de foro é, em princípio, válida, sem comprovação de hipossuficiência.

Parties
Agravante: ARTUR ALBREGARD; Agravante: MARLI MARTINS MEIRELLES ALBREGARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Confissão De Dívida, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Absoluta, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Contrato De Financiamento Imobiliário
Processual Civil Processual Administrativo Confissão De Dívida Cláusula De Eleição De Foro Competência Absoluta Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal Contrato De Financiamento Imobiliário

Case Brief

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Parties

ARTUR ALBREGARD

Agravante

MARLI MARTINS MEIRELLES ALBREGARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda versa sobre direito real que atrai a competência do foro da situação do bem (art. 47 CPC/2015) ou sobre direito obrigacional
  2. 2 Validade e eficácia da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 Possibilidade de processamento do recurso especial diante de matéria que exige reexame de cláusulas contratuais e prova (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas dependem de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu que a matéria trata de direito obrigacional e que a cláusula de eleição de foro é, em princípio, válida, sem comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.