AREsp 2128398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), e não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos.

Parties
Agravante: PAULO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Confissão De Dívida Condominial, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Confissão De Dívida Condominial Título Executivo Extrajudicial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

PAULO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo extrajudicial decorrente de débitos condominiais
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento inatacado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), e não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno