AREsp 2941924 - DECISAO

AREsp 2941924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por aplicação do entendimento de que a confissão para parcelamento não impede a discussão judicial de questões jurídicas tributárias (REsp 1.133.027/SP) e por reconhecer que erro no preenchimento da nota fiscal pode invalidar o débito fiscal; reconheceu-se sucumbência do Estado e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Confissão De Dívida E Parcelamento, Carência De Ação (art. 485, VI, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Erro Material Em Nota Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Resp 1.133.027/sp (tema 375)
Direito Tributário Processo Civil Confissão De Dívida E Parcelamento Carência De Ação (art. 485, Vi, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Erro Material Em Nota Fiscal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão de dívida para fins de parcelamento impede a discussão judicial da obrigação tributária
  2. 2 Se há carência de ação por adesão ao parcelamento (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Se o Estado do Maranhão é responsável pelo pagamento exclusivo dos honorários sucumbenciais diante do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por aplicação do entendimento de que a confissão para parcelamento não impede a discussão judicial de questões jurídicas tributárias (REsp 1.133.027/SP) e por reconhecer que erro no preenchimento da nota fiscal pode invalidar o débito fiscal; reconheceu-se sucumbência do Estado e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial