AREsp 2874318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo, não havendo vício que nulifique o acórdão; a alegada confissão não foi considerada em razão da ausência de prova concreta sobre os pagamentos, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, e não se caracterizou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Confissão De Recebimento De Valores, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Arts. 11, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, CPC
Direito Processual Civil Confissão De Recebimento De Valores Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Arts. 11, 489, § 1º, Iv, E 1.022, Ii, CPC

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Parties

HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de confissão de recebimento de valores pela parte agravada, sem prova concreta, pode ser considerada para alterar a decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Se ocorreu violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo, não havendo vício que nulifique o acórdão; a alegada confissão não foi considerada em razão da ausência de prova concreta sobre os pagamentos, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, e não se caracterizou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou inexistência de valores a serem restituídos por falta de contraprestação