HC 926736 - ACORDAO

HC 926736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a confissão em audiência de custódia e a confissão informal, isoladas e sem outras provas, não são suficientes para sustentar a condenação; assim, a dúvida acerca da autoria foi resolvida em favor do acusado, impondo-se a absolvição e o reconhecimento da prescrição retroativa...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Confissão Em Audiência De Custódia, Retratação Em Juízo, Princípio in Dubio Pro Reo, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Audiência De Custódia, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Confissão Em Audiência De Custódia Retratação Em Juízo Princípio in Dubio Pro Reo Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Audiência De Custódia Absolvição

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por roubo com base em confissão em audiência de custódia e confissão informal, na ausência de outras provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a confissão em audiência de custódia e a confissão informal, isoladas e sem outras provas, não são suficientes para sustentar a condenação; assim, a dúvida acerca da autoria foi resolvida em favor do acusado, impondo-se a absolvição e o reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao art. 340 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito do art. 340 do CP.