HC 667616 - DECISAO

HC 667616 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão (ainda que parcial) foi utilizada na formação do convencimento do juiz; afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por não haver prova de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para cometer o crime; mantida a pena-base no mínimo legal e, por ausência de elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, fixou-se o regime inicial aberto, reduzindo a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: WENDER LUIZ BELMIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria, Agravantes, Regime Prisional, Calamidade Pública, Reincidência
Direito Penal Processual Penal Confissão Espontânea Dosimetria Agravantes Regime Prisional Calamidade Pública Reincidência

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Parties

WENDER LUIZ BELMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 afastamento da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo com a pandemia

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão (ainda que parcial) foi utilizada na formação do convencimento do juiz; afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por não haver prova de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para cometer o crime; mantida a pena-base no mínimo legal e, por ausência de elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, fixou-se o regime inicial aberto, reduzindo a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao paciente para 4 anos de reclusão
  • Reduzir a pena de multa para 10 dias-multa