HC 677185 - DECISAO

HC 677185 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a via substitutiva do recurso; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve confissão espontânea e que a quantidade/natureza da droga (aproximadamente 700g de cocaína) indica dedicação à atividade...

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Parties
Paciente: FILIPE FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga Como Circunstância Fática, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

FILIPE FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a via substitutiva do recurso; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve confissão espontânea e que a quantidade/natureza da droga (aproximadamente 700g de cocaína) indica dedicação à atividade criminosa, justificando a elevação da pena-base, o afastamento do §4º do art.33 e a fixação do regime fechado; sendo a pena superior a 4 anos, não é possível a substituição por restritivas de direito, e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.